Num contexto de crise econômica internacional, governos e organismos multilaterais devem estar especialmente atentos para não permitir que a turbulência resulte em precarização dos direitos humanos. O alerta é da ministra da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, nesta, dirigindo-se ao Plenário da 19ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em Genebra, na Suíça.
A crise atinge de forma acentuada os segmentos historicamente vulneráveis, subtraindo direitos sociais, e impondo severas consequências para as mulheres, as crianças, os idosos, os negros, os trabalhadores e os migrantes; bem como aumentando a discriminação e a xenofobia”, afirmou a ministra, enfatizando que a atual conjuntura econômica “não pode ser traduzida em perdas permanentes para os direitos humanos”.
Ela destacou o bom momento vivido pelo Brasil no plano econômico e social, lembrando a compreensão do governo de que uma política de direitos humanos eficaz precisa estar associada ao enfrentamento das desigualdades e ao combate à pobreza, “em ambiente plenamente democrático”.
Falando em nome da presidenta Dilma Rousseff, a ministra reafirmou a compreensão brasileira de que a criação de um Estado Palestino é condição essencial à estabilidade e à paz no Oriente Médio. Ela reafirmou a importância da mediação da diplomacia e dos organismos multilaterais na solução de conflitos, como as mobilizações populares conhecidas como “Primavera Árabe”:
“Nesse contexto da primavera árabe invocou-se a “responsabilidade de proteger”. Faltou, no entanto, a “responsabilidade ao proteger” – conceito lançado pela Presidenta Dilma Rousseff na última Assembleia Geral das Nações Unidas. Ações militares têm sempre um pesado custo humano. A ênfase deve recair sobre a diplomacia preventiva e a solução de controvérsias. A força, a ser empregada em caráter excepcional e no marco da Carta das Nações Unidas, não deve causar danos maiores do que aqueles que tenciona evitar”.
Leia a íntegra do discurso da ministra Maria do Rosário:
Tenho a honra de dirigir-me a este Conselho em nome do Brasil, representando o Governo da Presidenta Dilma Rousseff.
A Constituição brasileira consagra os direitos humanos, a democracia, a paz e o desenvolvimento socioeconômico como pilares indissociáveis do Estado brasileiro. Na esfera internacional, incorporamos plenamente esses valores à nossa tradição de política externa, que se norteia pelo diálogo e pelo multilateralismo.
O mundo vive um período de desafios políticos e econômicos. Constatamos com preocupação que os efeitos da atual crise financeira, que assola sobretudo os países desenvolvidos, estejam desencadeando retrocessos no campo dos direitos humanos.
A crise econômica ameaça a todos, mas atinge de forma acentuada os segmentos historicamente vulneráveis, subtraindo direitos sociais, e impondo severas consequências para as mulheres, as crianças, os idosos, os negros, os trabalhadores e os migrantes; bem como aumentando a discriminação e a xenofobia. O sacrifício imposto à juventude, assolada pelo desemprego, agrava a crise e compromete o futuro dessa geração.
A crise não pode ser traduzida em perdas permanentes para os direitos humanos.
Senhora Presidenta,
O mundo vive momento de turbulência que exige coragem política. Não podemos poupar esforços diplomáticos. O Brasil reitera a solidariedade com as manifestações das sociedades árabes que reivindicam direitos e garantias fundamentais, desenvolvimento e emprego, bem como maior participação popular nas decisões de seus governos.
À comunidade internacional cabe fomentar e apoiar o diálogo e a diplomacia. Aqui reconhecemos o papel do Professor Paulo Sérgio Pinheiro na missão que lhe foi conferida por este Conselho.
No contexto da primavera árabe invocou-se a “responsabilidade de proteger”. Faltou, no entanto, a “responsabilidade ao proteger” – conceito lançado pela Presidenta Dilma Rousseff na última Assembleia Geral das Nações Unidas. Ações militares têm sempre um pesado custo humano. Ao deparar-se com crises e conflitos, a comunidade internacional deve evitar o agravamento das tensões e da violência.
A ênfase deve recair sobre a diplomacia preventiva e a solução de controvérsias. A força, a ser empregada em caráter excepcional e no marco da Carta das Nações Unidas, não deve causar danos maiores do que aqueles que tenciona evitar.
Este Conselho deve se pronunciar diante de violações graves de direitos humanos, onde quer que aconteçam, respeitando os princípios da não-seletividade e não-politização.
Senhora Presidenta,
A ocupação é a principal origem das violações de direitos humanos na Palestina. O Brasil já manifestou seu apoio a receber a Palestina nas Nações Unidas em pé de igualdade com as demais nações e em conformidade com as resoluções multilaterais pertinentes. Um Estado palestino é fator indispensável para garantir a convivência pacífica e a segurança de todos os povos daquela região, inclusive a do povo judeu.
Temas dessa magnitude não podem ser terceirizados e tratados à margem das Nações Unidas. A solução passa pela participação de todos. O Brasil, junto com o IBAS, está pronto para contribuir. Credencia-nos para tanto o exemplo de respeito e convivência pacífica entre árabes e judeus na sociedade brasileira.
Senhora Presidenta,
Estamos convictos de que este Conselho é o foro mais adequado para a promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo.
O Brasil renova seu compromisso com os direitos humanos ao candidatar-se para o mandato 2013-2015.
Ademais, confiamos na capacidade dos órgãos de tratados de realizar monitoramento objetivo, a partir de seus claros parâmetros jurídicos e da participação, em sua estrutura, de especialistas eleitos. Sabemos que essa estrutura se encontra sobrecarregada e subfinanciada. O Brasil está disposto a buscar soluções realistas e consensuais.
Senhora Presidenta,
Criamos um ciclo virtuoso em nosso país. Fortes investimentos sociais contribuem para o momento positivo, com desenvolvimento, distribuição de renda, inclusão social e de pleno emprego assegurado. Esses resultados são fruto do esforço do governo e de todos os brasileiros e brasileiras.
A implementação eficiente de uma política de direitos humanos se faz enfrentando as desigualdades e combatendo a pobreza, em ambiente plenamente democrático.
Um dos grandes desafios do Brasil é fortalecer e aprimorar a qualidade dos serviços públicos. Esse empenho se desdobra em várias áreas de relevância para os direitos humanos.
Estamos cientes da importância da educação de qualidade. Consideramos uma responsabilidade prioritária do Estado assegurar esse direito ao longo de toda a vida, desde a primeira infância até o Ensino Superior, como um bem público e um direito humano.
O Brasil tem um sistema universal, único e gratuito de saúde em todo o território nacional, atuando nas dimensões de prevenção, diagnóstico e tratamento. O programa brasileiro de HIV/AIDS é referência mundial, com a distribuição gratuita de anti-retrovirais. Nosso país atua, também, no plano ultilateral.
Pela primeira vez, o Conselho se abre à discussão sobre o tema doHIV/AIDS a partir da perspectiva das pessoas afetadas, visando ao combate à discriminação e a garantia do acesso universal à prevenção, ao tratamento, ao cuidado e ao apoio.
O Brasil considera as crianças e adolescentes prioridade absoluta, sendo responsabilidade do Estado, da sociedade e da família a sua proteção integral. Com grande honra, assinarei, amanhã, o Terceiro Protocolo Opcional à Convenção dos Direitos da Criança.
São desafios presentes na agenda do governo brasileiro a erradicação do trabalho infantil,o enfrentamento a todas as formas de violência e exploração sexual, a proteção à primeira infância e a garantia de acesso à educação.
Nossas políticas sociais estão focadas na superação da miséria extrema, através do programa Brasil Sem Miséria, que visa retirar dessa condição 16 milhões de brasileiros, dos quais a maioria se constitui de mulheres e crianças.
O Brasil também está atento aos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 2011, a constitucionalidade da união estável homoafetiva.
Criamos o primeiro Conselho Nacional LGBT do mundo. Realizamos duas Conferências Nacionais sobre o tema e estamos implementando o Plano Nacional de Promoção de Direitos de LGBT.
No plano externo, defendemos o princípio de diálogo aberto e construtivo para a superação do preconceito e o combate à violência que atinge essa comunidade. Com esse espírito, o Brasil participará de Painel de iniciativa da África do Sul sobre o tema.
Senhora Presidenta, O incremento dos fluxos migratórios constitui importante desafio à proteção dos direitos humanos. A promoção da integração local dos migrantes, assim como a proteção contra a discriminação, são princípios que o Brasil aplica no plano interno e defende internacionalmente.
É exemplo dessa política o tratamento que dispensamos ao crescente fluxo de haitianos ao Brasil, abrindo oportunidades, garantindo direitos e impedindo que sejam vítimas de exploração.
Ademais, o Governo implementa importante programa de combate ao tráfico de seres humanos.
Quero destacar ainda, que o Brasil confere estatura constitucional à Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. A Presidenta Dilma lançou, em 2011, o Plano “Viver sem Limite”, que prevê o investimento, até 2014, de 4,5 bilhões de dólares para implementar a Convenção no País. As pessoas com deficiência têm participação destacada na construção e coordenação de políticas públicas para educação, saúde, acessibilidade e inclusão social.
Senhoras e Senhores, O Brasil atravessa hoje período de rápida transição demográfica. Ampliamos a expectativa de vida. O idoso no Brasil tem garantia de renda mínima, legislação protetiva específica e, como outros brasileiros, conta com serviço universal de acesso à saúde.
Ao mesmo tempo em que envidamos esforços no plano interno para a garantia do envelhecimento ativo e saudável, defendemos o engajamento da comunidade internacional na negociação de instrumento de proteção ao idoso, na perspectiva dos direitos humanos.
O esporte e os direitos humanos compartilham princípios de convivência, harmonia entre os povos e uma cultura de paz.
Nos próximos anos, sediaremos importantes eventos esportivos, como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016. Nosso país está atento aos desafios e às oportunidades que esses megaeventos apresentam.
O Governo e a sociedade brasileira, em estreita coordenação e diálogo, estão empenhados para que esse momento represente impacto positivo para os direitos humanos, com geração de emprego e novas oportunidades de esporte, cultura e lazer. A infra-estrutura de transportes e de moradia legada beneficiará milhões de pessoas.
Senhora Presidenta,
O Brasil está comprometido em fortalecer a dimensão dos direitos humanos associada ao conceito de desenvolvimento sustentável.
Em junho próximo, o Rio de Janeiro sediará a Rio +20 (Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável). Aguardamos a todos no espírito que anima nosso País: crescer, incluir e preservar.
Ao concluir, Senhora Presidenta, tenho a honra de ressaltar, perante este Conselho, que, em seu primeiro ano de governo, a Presidenta Dilma Rousseff honrou compromisso fundamental com a democracia e os direitos humanos.
Sancionou a lei que cria a Comissão da Verdade e a Lei Geral de Acesso à Informação, estabelecendo condições para a investigação de graves violações perpetradas pelo Estado e a transparência plena de documentos públicos. São conquistas que nos animam a seguir na construção de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.
O Brasil, assim como todos os demais países do mundo, ainda tem um longo caminho a percorrer para que os direitos humanos sejam plenamente efetivados. E estamos decididos a trilhá-lo.
Muito obrigada.
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