A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) esclareceu hoje (19), à
Agência Brasil, que participou de uma reunião
com a Casa Civil na qual foi pedido o veto parcial ao projeto de
lei 03/2013, aprovado no início deste mês no Congresso Nacional. Na reunião, que
incluiu outras entidades civis e religiosas, o grupo entregou à ministra Gleisi
Hoffmann uma carta em que pede o veto parcial aos incisos 4 e 7 do artigo
terceiro do projeto de lei.
O projeto trata do protocolo de assistência às vítimas de violência sexual
que deverá ser obedecido nos hospitais da rede pública. Os dois incisos
estabelecem que devem ser feitos a “profilaxia da gravidez” e o “fornecimento de
informações às vítimas dos direitos legais e de todos os serviços sanitários
disponíveis”.
Ontem a CNBB disse à Agência Brasil que estava tratando do
projeto diretamente com o Palácio do Planalto, mas não confirmou que estava
incluída no grupo que tinha pedido o veto parcial ao texto. Hoje, a assessoria
da entidade esclareceu que o secretário-geral da CNBB, dom Leonardo Steiner,
participou da encontro e assinou a carta que pede a retirada dos dois incisos da
nova lei. Na opinião do grupo que assina o documento, o principal problema do
texto é tratar a gravidez decorrente da violência sexual como doença ao usar o
termo “profilaxia”.
“Como se sabe, o início do desenvolvimento da vida de todo e cada indivíduo
humano está indissociavelmente ligado a uma determinada gravidez. Equiparar,
terminologicamente que seja, a gravidez a uma doença resulta absurdo desrespeito
de princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana”, diz trecho
da carta assinada pela CNBB juntamente com outras entidades em que o veto
parcial é pedido. “Em nada muda isso o fato de a expressão ser utilizada em
projeto de lei referente à violência sexual. A gravidez continua não sendo uma
patologia, nem o indivíduo humano gerado uma doença ou algo nocivo a ser
eliminado”, acrescenta o texto.
Assinam o documento, além da CNBB, que representa a Igreja Católica no
Brasil, a Federação Espírita Brasileira, o Fórum Evangélico Nacional de Ação
Social e Política, e entidades civis não ligadas à religiões como o Movimento
Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil Sem Aborto, a Associação Nacional da
Cidadania pela Vida e a Confederação Nacional das Entidades de Família. O
ex-procurador geral da República, Cláudio Fontelles, e o desembargador do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Roberval Casemiro
Belinati também assinam a carta.
Além deles, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos
Deputados, Pastor Marco Feliciano, também encaminhou ofício à presidência da
República em que pede o veto parcial ao projeto de lei. Segundo informou à
Agência Brasil ontem (18), Feliciano encaminhou o ofício após conversar com
outras entidades religiosas e não religiosas e promover audiências públicas.
Eles também pedem o veto ao trecho que obriga os hospitais a darem
informações sobre os direitos legais dos pacientes vítimas de violência sexual
por entenderem que isso deve ser feito em delegacias e órgãos especializados. O
grupo teme que as mulheres sejam induzidas ao aborto ao receber esse tipo de
orientação nos hospitais. Grupos feministas alegam que o aborto em caso de
violência sexual já é autorizado por uma norma técnica e um decreto presidencial
e que o projeto de lei não extrapola o que já consta nesses dois documentos.
Eles querem a sanção integral ao texto do projeto.
Fonte:EBC
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