sexta-feira, 26 de julho de 2013

Lei que ratifica direitos de mulheres violentadas espera sanção de Dilma

A presidenta Dilma Rousseff tem até o dia 1º de agosto para definir se sancionará ou vetará, total ou parcialmente, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 03, de 2013, que define o atendimento médico que deve ser dispensado às vítimas de violência sexual no país. O texto não traz nenhuma novidade: servirá apenas para institucionalizar procedimentos já previstos por acordos internacionais, consagrados em portarias do Ministério da Saúde e adotados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A canetada presidencial poderá, portanto, garantir a continuidade dessas práticas, transformando-as em lei, ou, ao contrário, em caso de veto, abrir brechas para sua contestação judicial e possível interrupção – o que, segundo organizações sociais, médicas e feministas, seria um retrocesso aos direitos das mulheres.
“Os artigos do texto já são seguidos pelos serviços de saúde na maioria dos casos”, explica Sarah de Roure, militante da Marcha Mundial das Mulheres. “Por mais simples e elementar que pareça o conteúdo projeto de lei, podemos garantir, com sua aprovação, que essas normativas, que são mais eficazes nos grandes centros urbanos, também passem a ser cumpridas em outros lugares mais afastados do país. É importante transformá-las em lei para que as mulheres fiquem ainda mais protegidas e amparadas para garantir seus direitos e suas condições de saúde nos casos de estupro e outras formas de violência sexual.”
“O projeto vem ratificar o que já fazemos há mais de dez anos”, explica o médico Carlos Oshikata, professor da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (SP) e membro da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo). “É uma lei que está vindo bastante tarde. Já sabemos há muito tempo que esse tipo de atendimento é necessário. Apenas 15% a 20% das mulheres que sofrem violência sexual no Brasil procura atendimento médico. E é muito difícil haver pessoas motivadas a atendê-las. Se o texto for vetado, as mulheres ficarão ainda mais vulneráveis. E o agressor terá uma sensação ainda maior de impunidade. Será um retrocesso total.”

Conteúdo

O PLC 03/2013 é bastante conciso: possui apenas quatro artigos. O primeiro determina que os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento “emergencial, integral e multidisciplinar”, visando ao controle e ao tratamento dos “agravos físicos e psíquicos” recorrentes da agressão sofrida pela mulher. O segundo considera como “violência sexual” qualquer tipo de forma ou atividade sexual não consentida – ou seja, não é apenas estupro, apesar desta ser a mais agressiva e conhecida delas. O terceiro artigo traz uma lista dos procedimentos a serem observados pelos profissionais de saúde no momento de atender à mulher violentada que procura auxílio nas unidades do SUS.
São sete incisos: I – diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas; II – amparo médico, psicológico e social imediatos; III – facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual; IV – profilaxia da gravidez; V – profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis; VI – coleta de material para realização de exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia; e VII – fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.
Apesar de trazer procedimentos bastante óbvios para a proteção das mulheres vítima de violência sexual, e que já são observados na rede pública de saúde, o PLC 03/2013 vem sendo contestado por organizações religiosas cristãs, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), e pela bancada evangélica no Congresso, que integra, em parte, a base aliada do governo federal. Apoiadas em seus preceitos morais, as entidades católicas e protestantes acreditam que o projeto pretende “legalizar” o aborto no Brasil.

Pressão

Mesmo com a oposição dos parlamentares cristãos, o texto acabou sendo aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados. “Esse projeto não traz o nome aborto. Foi aí que nos pegaram”, afirmou Marco Feliciano (PSC-SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Casa, justificando por que não havia votado contra o projeto. “Eles foram muito sagazes.” O deputado Paulo Freire (PR-SP), presidente da Frente Parlamentar Evangélica, afirmou em entrevista ao portal UOL que a bancada agora está pressionando Dilma Rousseff para que vete a matéria. “Só com essas frentes temos por volta de 200 deputados, e vamos à presidenta pedir o veto a esse projeto absurdo.”
As entidades sociais e religiosas também expuseram contrariedade ao governo. No último dia 17, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, recebeu em Brasília representantes da CNBB, Federação Espírita do Brasil, Fórum Evangélico Nacional de Ação Social e Política, Movimento Nacional da Cidadania pela Vida Brasil sem Aborto, Confederação Nacional das Entidades de Família e Associação Nacional da Cidadania pela Vida. Elas também pedem o veto total ou parcial do PLC 03/2013. Além de participar da reunião, a CNBB circulou entre os bispos de todo o país uma carta em que explica os motivos pelos quais se opõe ao projeto.
Os católicos alegam não ser contrários ao “atendimento devido a uma vítima de violência sexual, nos aspectos físico, psicológico, legal e social, inclusive no que se refere à identificação do agressor e sua criminalização”, mas manifestam algumas contrariedades ao texto. A principal crítica se dirige ao inciso IV do artigo 3º. “Há incorreção conceitual a gerar descompasso jurídico por consagrar a gravidez como doença, uma vez que 'profilaxia' é termo relacionado à prevenção de doenças”, diz a epístola, assinada pelo secretário-geral da CNBB, Leonardo Ulrich Steiner. “Entendemos que associar gravidez a doença, uma doença a ser evitada, é de todo inadmissível.”
A entidade também não gostou do inciso VII. “Afora não ser o aborto um 'direito', mas sim um crime em relação ao qual há duas excludentes legais de punibilidade, não cabe aos hospitais orientação jurídica, ainda que a título de 'informações', sobre 'direitos legais'”, esmiúça o bispo. “O inciso III já cobre o desejado atendimento legal, e outras informações devem ser prestadas pelas delegacias especializadas, e não pelo hospital.” Como lembra Steiner, a legislação permite que as vítimas de aborto interrompam sua gravidez. “Não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal”, diz o artigo 128 do Código Penal.

Tergiversação

“Concretamente, o projeto de lei não guarda nenhuma relação com o aborto”, rebate Sarah de Roure, da Marcha Mundial das Mulheres. “O texto está apenas regulamentando o atendimento médico que a mulher deve ter nos hospitais do SUS. Quando a mulher dá entrada no hospital, vítima de estupro, ela já recebe uma série de medicamentos para a prevenção de DST e aids, por exemplo, e pílula-do-dia-seguinte.” A militante lembra, porém, que os setores religiosos reconhecem a pílula-do-dia-seguinte como abortiva. “Mas é um contraceptivo de emergência”, argumenta. “E as igrejas são contra qualquer tipo de contracepção, até mesmo a camisinha.”
O ginecologista Carlos Oshikata endossa os argumentos da feminista. “Hoje, a mulher violada recebe um acolhimento privativo, que pergunta sobre as características da violência: onde foi, como foi, se anal, vaginal ou oral, se ela usa anticoncepcional etc.”, explica. “É feito exame físico na paciente, para verificar a existência de lesões decorrentes da violência. É colhido material biológico que possa servir de prova do crime, como esperma na vagina ou na roupa, para detectar o DNA do agressor. Qualquer ferimento é tratado e é prescrita a anticoncepção de emergência, além de remédios anti-DST. Além disso, é visto também a parte social: se é menor de idade, temos que acionar o Conselho Tutelar. Se não tem onde ficar porque foi violentada dentro de casa, por exemplo, é função do serviço de saúde acolher a mulher.” É exatamente o que determina o PLC 03/2013, complementa o médico. “Não tem nada a ver com aborto.”
Quanto à pressão da CNBB pelo veto ao inciso VII, que garante o “fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis”, Sarah questiona, perplexa: “Por que você não pode dar orientação às mulheres sobre os direitos legais?” A militante afirma que a contrariedade das igrejas se insere num contexto mais amplo de conservadorismo. “Essa postura se relaciona com outros projetos em discussão, como o Estatuto do Nascituro e a chamada bolsa-estupro, em que você reconhece a paternidade do estuprador e o Estado paga um valor para a mulher levar a gravidez adiante”, diz. “É um discurso que reforça as desigualdades contra a mulher. Parece que o estupro é uma violência menor frente ao aborto ou mesmo à contracepção.”

Histórico

Na portaria 528, publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril, o Ministério da Saúde reúne uma série de leis, decretos e portarias anteriores para definir regras para habilitação e funcionamento dos chamados Serviços de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Violência Sexual no âmbito do SUS. As regras passaram a valer no dia 2 de abril. Com elas, “os serviços hospitalares públicos deverão prestar atendimento clínico, psicológico, acolhimento, administração de medicamentos, notificação compulsória institucionalizada, referência laboratorial para exames necessários e referência para coleta de vestígios de violência sexual”, diz o ministério. “As ações também incluem interrupção de gravidez, nos casos previstos em lei.”
Ao menos uma cartilha do Ministério da Saúde também orienta os profissionais do SUS sobre o atendimento às mulheres que sofreram estupro. O documento Aspectos Jurídicos do Atendimento às Vítimas de Violência Sexual – Perguntas e Respostas para Profissionais da Saúde, editado em 2011, reconhece o aborto em caso de estupro um direito da mulher que foi violentada. “Como o sistema penal considera lícita e não criminosa a prática do abortamento nessa situação, é direito da mulher interromper a gestação decorrente de estupro”, afirma o texto, em contrariedade com a interpretação da CNBB.
Outra publicação, intitulada Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes e publicada em 2012, orienta sobre a administração da pílula-do-dia-seguinte às vítimas de estupro que procuram o serviço de saúde. “A anticoncepção de emergência deve ser prescrita para todas as mulheres e adolescentes expostas à gravidez, através de contato certo ou duvidoso com sêmen, independente do período do ciclo menstrual em que se encontrem, que tenham tido a primeira menstruação e que estejam antes da menopausa”, afirma o texto. “O risco de gravidez, decorrente dessa violência, varia entre 0,5 e 5%. A gravidez decorrente de violência sexual representa, para grande parte das mulheres, uma segunda forma de violência.”
Fonte: Brasil de Fato

Número de presidiárias mais que triplicou em 2012, segundo Depen

A população carcerária feminina aumentou 256% em 2012 informou, hoje (25), o diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Augusto Rossini, órgão vinculado ao Ministério da Justiça. O aumento no caso dos homens foi quase a metade no mesmo período, 130%. Atualmente, 7% de todos os presos no Brasil são mulheres, o que corresponde a algo em torno de 36 mil detentas. Há mais de 550 mil pessoas em presídios no país e um déficit de 240 mil vagas, das quais 14 mil são para mulheres.
O diretor participou do seminário Inclusão Produtiva nos Presídios Femininos do Centro-Oeste, na 6º edição do Latinidades – Festival da Mulher Afro-Latino-Americana e Caribenha. De acordo com Rossini, dois fatores importantes para o aumento da população carcerária feminina são o crescimento da participação da mulher em diversas atividades, inclusive na criminalidade, e o repasse de atividades criminosas à mulher, por cônjuges, namorados ou irmãos, quando eles mesmos são presos. A maioria das detenções estão relacionadas com o tráfico de drogas, sem registros de criminalidade associado à violência.
Dados do Ministério da Justiça mostram que o perfil das mulheres presas no Brasil é formado por jovens, dois terços do total têm entre 18 e 34 anos; negras, 45% são pretas ou pardas, de acordo com a nomenclatura do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); responsáveis pelo sustento da família, 14 de cada 15 mulheres; e com baixa escolaridade, 50% têm ensino fundamental incompleto.
Esse perfil reforça a ideia que as presidiárias são marginalizadas e que, quando retornam à sociedade depois de cumprida a pena, têm dificuldade de se inserir no mercado de trabalho, o que intensifica a reincidência no crime. A chefe da Diretoria de Operações Femininas da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), do Mato Grosso do Sul, Jane Stradiotti, disse que 40% da população carcerária realiza algum tipo de trabalho nas penitenciárias. Se contabilizados os casos de regime semi-aberto, o percentual sobe para 88%.
Para a secretária de Avaliação de Políticas de Autonomia Econômica das Mulheres, da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), Tatau Godinho, a construção das perspectivas profissionais das mulheres nos presídios depende de uma combinação com ações relativas à maternidade.
“Nós sabemos que não há igualdade e possibilidade de emancipação se não tivermos uma forma de que isso venha combinado à maternidade. Para que a encarcerada tenha tranquilidade, tem de saber que seu filho está sendo cuidado como o cidadão integral que tem o direito de ser. Não adianta fazer curso de capacitação se não criarmos um ambiente para que as crianças fiquem. Caso contrário, há evasão”, explicou Tatau.
Fonte: EBC

domingo, 21 de julho de 2013

Primeira turma de moradores de rua do Pronatec recebe certificados de cursos profissionalizantes

Os alunos da primeira turma do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego(Pronatec) que reuniu pessoas em situação de rua receberam hoje (19) os diplomas. Ao todo, 65 moradores de rua concluíram o curso. A cerimônia de formatura ocorreu no Pavilhão do Anhembi, na capital paulista, e reuniu também 1,8 mil concluintes dos cursos profissionalizantes oferecidos pelo Pronatec.
A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Tereza Campello, destacou o aumento do número de mulheres que receberam o diploma de qualificação profissional.
“Neste tipo de cerimônia, de entrega de diploma de formatura, durante muito tempo a gente tinha muitas mulheres. Mas eram as mães, as filhas, as esposas dos homens que se formavam. Hoje as mulheres são maioria a se formar no Pronatec”, disse. Dos 266,6 mil inscritos no Pronatec até dezembro passado, 65,8% são mulheres. Até maio, o percentual chegou a 71,9% dos 46,5 mil inscritos este ano.
FOnte: EBC

sexta-feira, 19 de julho de 2013

CNBB apoia veto parcial a projeto de lei sobre violência sexual

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) esclareceu hoje (19), à Agência Brasil, que participou de uma reunião com a Casa Civil na qual foi pedido o veto parcial ao projeto de lei 03/2013, aprovado no início deste mês no Congresso Nacional. Na reunião, que incluiu outras entidades civis e religiosas, o grupo entregou à ministra Gleisi Hoffmann uma carta em que pede o veto parcial aos incisos 4 e 7 do artigo terceiro do projeto de lei.
O projeto trata do protocolo de assistência às vítimas de violência sexual que deverá ser obedecido nos hospitais da rede pública. Os dois incisos estabelecem que devem ser feitos a “profilaxia da gravidez” e o “fornecimento de informações às vítimas dos direitos legais e de todos os serviços sanitários disponíveis”.
Ontem a CNBB disse à Agência Brasil que estava tratando do projeto diretamente com o Palácio do Planalto, mas não confirmou que estava incluída no grupo que tinha pedido o veto parcial ao texto. Hoje, a assessoria da entidade esclareceu que o secretário-geral da CNBB, dom Leonardo Steiner, participou da encontro e assinou a carta que pede a retirada dos dois incisos da nova lei. Na opinião do grupo que assina o documento, o principal problema do texto é tratar a gravidez decorrente da violência sexual como doença ao usar o termo “profilaxia”.
“Como se sabe, o início do desenvolvimento da vida de todo e cada indivíduo humano está indissociavelmente ligado a uma determinada gravidez. Equiparar, terminologicamente que seja, a gravidez a uma doença resulta absurdo desrespeito de princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana”, diz trecho da carta assinada pela CNBB juntamente com outras entidades em que o veto parcial é pedido. “Em nada muda isso o fato de a expressão ser utilizada em projeto de lei referente à violência sexual. A gravidez continua não sendo uma patologia, nem o indivíduo humano gerado uma doença ou algo nocivo a ser eliminado”, acrescenta o texto.
Assinam o documento, além da CNBB, que representa a Igreja Católica no Brasil, a Federação Espírita Brasileira, o Fórum Evangélico Nacional de Ação Social e Política, e entidades civis não ligadas à religiões como o Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil Sem Aborto, a Associação Nacional da Cidadania pela Vida e a Confederação Nacional das Entidades de Família. O ex-procurador geral da República, Cláudio Fontelles, e o desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Roberval Casemiro Belinati também assinam a carta.
Além deles, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Pastor Marco Feliciano, também encaminhou ofício à presidência da República em que pede o veto parcial ao projeto de lei. Segundo informou à Agência Brasil ontem (18), Feliciano encaminhou o ofício após conversar com outras entidades religiosas e não religiosas e promover audiências públicas.
Eles também pedem o veto ao trecho que obriga os hospitais a darem informações sobre os direitos legais dos pacientes vítimas de violência sexual por entenderem que isso deve ser feito em delegacias e órgãos especializados. O grupo teme que as mulheres sejam induzidas ao aborto ao receber esse tipo de orientação nos hospitais. Grupos feministas alegam que o aborto em caso de violência sexual já é autorizado por uma norma técnica e um decreto presidencial e que o projeto de lei não extrapola o que já consta nesses dois documentos. Eles querem a sanção integral ao texto do projeto.
 
Fonte:EBC

quinta-feira, 18 de julho de 2013

Pesquisa mostra que negros são maioria das vítimas de homicídios

A tendência de se culpar as vítimas de homicídio no Brasil é um dos grandes entraves ao combate à violência e à redução de casos que envolvem jovens braseileiros, informou o autor do Mapa da Violência 2013: Homicídios e Juventude no Brasil, divulgado hoje (18), pelo Centro de Estudos Latino-Americanos (Cebela), Julio Jacobo Waiselfisz. Para ele, essa inversão de mentalidade entre quem é vítima e quem é culpado gera a escassez de recursos e de medidas com o objetivo de efetivamente solucionar casos relacionados a essas pessoas, na maior parte negras.
“Há um mecanismo perverso que incentiva a tolerância à violência contra os grupos mais vulneráveis, que deveriam ter proteção do Estado: tornar a vítima culpada. Isso ocorre com mulheres, crianças e jovens marginalizados qualificados como traficantes, drogados e arruaceiros. Mas isso vale de uma forma geral”, explicou o autor.
No Mapa da Violência 2013, observa-se a tendência de redução, em números absolutos, dos casos de homicídios de pessoas brancas, e o aumento de vítimas negras. Essa dinâmica se observa em relação à população em geral e entre os jovens.
Dos 467,7 mil homicídios contabilizados entre 2002 e 2010, 307, 6 mil (65,8%) foram de negros. Nesse período, houve decréscimo de 26,4% nos casos de homicídios de brancos e acréscimo de 30,6% dos de negros. Nesses mesmos oito anos, foram mais de 231 mil homicídios de jovens, dos quais 122,5 mil eram negros (53,1%). O decréscimo dos casos de pessoas brancas alcançou 39,8% no período, enquanto, entre negros, houve acréscimo de 18,4%.
As informações do estudo confirmam dados do Instituto Nacional de Geografia e Estatística (IBGE), de que a população branca tem, em média, rendimentos entre 60% e 70% superiores aos da população negra e sugerem que essa realidade tem relação direta com o atual perfil da violência no Brasil.
De acordo com Julio Jacobo Waiselfisz, um processo de privatização da segurança teve inicio no Brasil nos últimos 20 anos, com a terceirização de serviços e o surgimento de empresas especializadas, assim como já ocorria com outros tipos de serviços públicos, dos quais se destacam a saúde, a educação e a cobertura previdênciária.
“O Estado fornece um nível de serviço para toda a população. Às vezes, esse patamar é tão mínimo que não se oferece praticamente nada. Aí a lógica que prevalece é a de que quem pode, paga a diferença”, disse, ao explicar o porquê de o nível de segurança ser mais elevado em áreas com população de renda mais alta e majoritariamente branca.
A partir daí ainda ocorre um outro paradoxo. Em áreas em que há mais circulação de renda e, consequentemente, interesses econômicos, há a tendência de se chamar mais atenção quando ocorrem atos de violência – tanto em relação à mídia, quanto em relação à pressão exercida sobre o Poder Público. Daí, a segurança pública atua de forma mais incisiva nesses locais, pois, devido à própria renda das pessoas, elas podem arcar com os custos de uma segurança privada.
“Segurança pública também é política, o que reforça que haja mais atuação em bairros abastados e turísticos, por exemplo, do que em favelas. Assim, os abastados têm as duas – segurança pública e privada -, e as favelas, nenhuma”, explicou Waiselfisz.
A conclusão do estudo é a de que a violência na sociedade brasileira, especialmente entre os jovens, é o resultado de um modelo político, econômico e social. “Essas pessoas [jovens entre 15 e 24 anos] são os algozes, mas também as vítimas da violência estrutural da nossa sociedade”, finalizou o autor.


Fonte:EBC

domingo, 14 de julho de 2013

Alta social

Alta Social: a atua��o do assistente social em cuidados paliativos

Nem todos os direitos previstos no ECA são cumpridos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completa 23 anos, ainda não é cumprido em sua totalidade. Direitos como saúde, alimentação, educação e lazer não são garantidos a todas as crianças e adolescentes brasileiros, diz o coordenador-geral do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes da Secretaria de Direitos Humanos, Joseleno Vieira dos Santos.
“O ECA espelhava as lutas sociais da década de 1980, mas muitos direitos postos ali ainda estão sendo constituídos. O estatuto garante o direito à educação e à saúde, mas, por mais que as crianças sejam inseridas nas escolas, faltam qualidade e condições para a permanência delas na instituição de ensino. Na saúde, também falta qualidade na prestação dos serviços. Temos ainda crianças moradoras de rua, que não têm acesso às políticas públicas”, ressalta Joseleno.
O ECA nasceu em 1990, cinco anos depois do processo de abertura que veio com o fim da ditadura militar e devolveu o controle do país aos civis, e dois anos após a última Constituição promulgada no Brasil. A própria Carta Magna garante direitos às crianças e adolescentes, e o ECA surgiu aprofundando tais garantias. Joseleno Santos acredita que a lei “pegou” e tem atendido grande parte das demandas atuais. Com atualizações no ECA e no Código Penal, a legislação prevê punições a crimes que têm crescido nos últimos anos.
“Do ponto de vista geral, a lei é referência. Nos últimos anos, tanto o ECA quanto o Código Penal têm tido atualizações importantes no que diz respeito a crimes sexuais vinculados à internet, ao uso de crianças e adolescentes em pornografia infantil e à pedofilia”, avalia Joseleno, apesar de reconhecer que, em muitos casos, os responsáveis por tais crimes ficam impunes. “A punição não depende apenas da lei, mas do sistema de Justiça e da segurança pública.”
Ele é contra a redução da maioridade penal. “O sistema penal não está preparado para receber nem os adultos, quanto mais crianças e adolescentes”, ressalta Joseleno, lembrando que 85% dos crimes cometidos por menores são delitos leves. Pela legislação atual, até os 18 anos, jovens que cometem tais delitos cumprem medidas socioeducativas – a maior punição tem duração de três anos.
Joseleno Santos defende, no entanto, uma diferenciação bem definida quanto à idade e ao tipo de crime. Hoje a sentença depende do juiz o delito, não havendo critérios específicos. Além disso, faltam melhores condições para o cumprimento das penas. “Com raríssimas exceções, os jovens cumprem a pena em locais adequados para que saiam e possam se reinserir no mundo. Eles acabam reincidindo no crime.”
Para o coordenador-geral Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, o ECA é necessário para proteger crianças e adolescentes, em uma fase da vida em que é preciso ter condições de desenvolvimento pleno, social, psicológico e, especialmente, da sexualidade.
“Uma ideia que o ECA massificou é que não é necessário o apoio apenas da família, mas da sociedade como, um todo. Temos [Secretaria de Direitos Humanos] buscado conscientizar, por exemplo, as empresas, os grandes empreendimentos, que têm se deslocado para regiões carentes, para que se atentem às necessidades das crianças e adolescentes, a fim de evitar a violência sexual e o consumo de álcool e drogas, que podem vir junto com esses empreendimentos.”

Fonte: Agencia Brasil

Redução da maioridade penal é tema controverso entre juristas

A maioridade penal aos 18 anos foi estabelecida na legislação brasileira em 1940, décadas antes da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que confirmou a regra meio século depois. No entanto, foi a partir do ECA que o tratamento de menores infratores foi mais humanizado, buscando a reinserção desses jovens na sociedade.
Uma das principais mudanças na área criminal foi o incentivo ao cumprimento de medidas socioeducativas em substituição ao recolhimento em unidades de internação, quando possível. Depois de 23 anos em vigor, as inovações do ECA não levaram a resultados práticos na redução da criminalidade envolvendo menores de 18 anos. Com a divulgação de crimes violentos cometidos recentemente por jovens, o país retomou a discussão sobre a redução da maioridade penal para 16 anos.
Estudo recente do Conselho Nacional do Ministério Público indica que de 2011 a 2012, o número de perdões concedidos na área da infância e juventude caiu 5%. Essas remissões são adotadas pelo Ministério Público nos crimes de menor potencial ofensivo. Por outro lado, a quantidade de representações judiciais por infrações mais graves envolvendo menores subiu 7%.
Durante a divulgação do estudo, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, avaliou que esses números não são suficientes para embasar a discussão sobre a redução da maioridade penal. Para ele, é necessário um estudo mais aprofundado envolvendo a realidade social do país. “A redução da maioridade penal não é a panaceia que muitos afirmam que irá resolver o problema da criminalidade no nosso país", disse Gurgel.

A proposta de redução da maioridade penal também já foi criticada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Além de considerar a medida inconstitucional, uma vez que a maioridade aos 18 anos foi consolidada na Carta Magna de 1988, Cardozo acredita que a mudança agravará a situação do sistema carcerário brasileiro, que está 50% além de sua capacidade. “Reduzir a maioridade penal significa negar a possibilidade de dar um tratamento melhor para um adolescente”, disse Cardozo.
Ministros do Supremo Tribunal Federal, como Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello, também já se manifestaram contra a alteração das regras sobre maioridade penal. Eles defendem, no entanto, uma aplicação mais efetiva do ECA, seja com fornecimento de melhores condições de educação, de saúde e de pleno emprego aos jovens, para evitar infrações, seja com tratamento adequado nas unidades de internação, reduzindo a reincidência e facilitando a ressocialização.
Para outra corrente de juristas, a redução da maioridade penal não só é possível, como necessária. Eles entendem que ela pode ser implementada por meio de uma emenda à Constituição, sem necessidade de mudança no ECA. Além de apontar as mudanças sociais das últimas décadas e o amadurecimento cada vez mais precoce dos jovens, esses especialistas destacam dados de diversos países que consideram imputação penal a menores de 18 anos, como Japão (14 anos) e Argentina (16 anos).
Em artigo, o presidente do PRB e especialista em processo penal, Marcos Pereira, destacou que o Brasil é um dos poucos países que mantêm a idade limite para responsabilização penal em 18 anos. “Sou favorável que a redução seja para 12 anos, porque os adolescentes de 12 anos de hoje não são como os de 1940, época do Código Penal brasileiro, e nem como os de 1988, data da promulgação da vigente Constituição”, analisou no texto.
Outro argumento usado por aqueles que defendem a redução da maioridade penal é a permissão para o voto a partir dos 16 anos. Para esses especialistas, se o jovem tem maturidade suficiente para escolher os representantes do país, também pode discernir os próprios atos.
Fonte: Agencia Brasil

ECA chega aos 23 anos sem ser implementado na íntegra, diz especialista

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou, ontem, dia 13, 23 anos. No entanto, lamenta a secretária-geral do Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria), Leila Paiva, embora o Brasil tenha uma legislação que é referência para outras nações, ela ainda não foi implementada na íntegra. “Ainda vivemos em um país em que crianças e adolescentes, cada vez mais, são credores de direitos. São muito mais vítimas do que autores de violência. Lamentamos o fato de que temos a lei, mas não conseguimos aplicá-la”, diz Leila.
Segundo ela, os conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e os conselhos tutelares não têm condições favoráveis para atuar, e as varas criminais especializadas em crimes cometidos contra crianças e adolescentes ainda não foram implantadas. “Não temos uma política de atendimento especializado voltada para as diversas formas de violência contra crianças e adolescentes,” destaca a secretária-geral do Cecria.
Ela ressalta, porém, que também houve conquistas nos 23 anos do estatuto. “Tivemos avanços nas políticas setoriais, como um plano nacional de enfrentamento da violência sexual que deu visibilidade às diversas formas de violência a que crianças e adolescentes brasileiras são submetidos. Esse plano tem pautado as políticas públicas nesta área e inclusive foi redefinido neste ano.”
A secretária executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Karina Figueiredo, concorda que o estatuto trouxe grandes avanços, mas diz que o atendimento ao menor vítima de exploração sexual e a responsabilização dos autores de crimes contra menores ainda precisam ser melhorados.
“O atendimento psicossocial à criança ou ao adolescente vítima de violência sexual pode ser muito demorado. O Brasil precisa ampliar o número de delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente e aumentar a eficiência do sistema no que se refere à responsabilização dos crimes”, afirma Karina. Segundo ela, o estatuto trouxe um novo olhar para a criança e o adolescente como sujeitos de direito. “Temas que eram pouco falados, como o trabalho infantil e a violência sexual, passaram a ter visibilidade e programas específicos.”
Leila e Karina enfatizam a necessidade de alocação de mais recursos no orçamento público para ações voltadas a esse público. “É preciso garantir a prioridade absoluta prevista na Constituição Federal, inclusive no orçamento público”, diz a secretária-geral do Cecria.
Fonte: Agencia Brasil

Mais de um terço dos homicídios em 2011 no Brasil vitimou homens negros entre 15 e 29 anos

Homem, negro, com idade entre 15 e 29 anos. Essa é a descrição da principal vítima de homicídios no país, segundo dados obtidos pela Agência Brasil no Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde. Dos 52.198 homicídios ocorridos no Brasil em 2011, 18.387 tiveram como vítimas homens negros entre 15 e 29 anos, ou seja, 35,2% do total.
De acordo com a cientista social Áurea Carolina de Freitas, que integra o Fórum das Juventudes da Grande Belo Horizonte, o fenômeno é consequência de fatores como uma polícia que não respeita os direitos humanos e uma cultura social que não valoriza a vida do jovem negro que mora na periferia das cidades.
“Seria preciso uma mudança radical no sistema judiciário, nessa lógica de encarceramento em massa, de ver a juventude negra sempre como um suspeito, que mesmo calada está errada, da prática de primeiro atirar para depois perguntar o que a pessoa está fazendo. Recebemos muita denúncia de pessoas que primeiro apanham, e só depois a polícia pergunta o que está fazendo naquela hora, naquele lugar”, disse a ativista.
Segundo Felipe Freitas, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) da Presidência da República, a persistência da violência contra a juventude negra resulta tanto do processo histórico no país, em que a população negra foi sendo empurrada para as áreas mais pobres e vulneráveis das cidades, como do racismo que ainda persiste na sociedade.
“Essas populações foram empurradas para as áreas mais vulneráveis das cidades, reduzindo suasoportunidades de inclusão e participação na vida social do país. Isso já é um racismo. Mas, além disso, temos a persistência desse fenômeno, gerando novas desigualdades. O jovem não consegue entrar no espaço público e ser tratado como igual. Ele é mais facilmente capturado pelo sistema prisional. A culpa desse sujeito é mais rapidamente presumida sem o devido processo legal”, declarou.
De acordo com a Seppir, há evidências de que a sociedade brasileira tolera mais a morte de negros do que de brancos. Uma pesquisa feita pela secretaria em parceria com o DataSenado, em 2012, mostrou que, para 55,8% da população, a morte violenta de um jovem negro choca menos a sociedade do que a morte violenta de um jovem branco.
Quando ao racismo institucional, existem casos em que os policiais recebem instruções claras de que negros são suspeitos, como ocorreu com uma ordem de serviço da 2ª Companhia de Polícia Militar de Campinas (SP), que orientava policiais a abordar “especialmente indivíduos de cor parda e negra, com idade entre 18 e 25 anos em grupos de três a cinco indivíduos”.
Quando a notícia circulou pela imprensa, no início deste ano, a Polícia Militar de São Paulo se defendeu dizendo que o objetivo da ordem era atender a um pedido da população local, que reclamava de um grupo de criminosos que atuava na região e tinha, como característica, ser composto por pretos e pardos com idades entre 18 e 25 anos.
Felipe Freitas coordena um plano do governo federal chamado Juventude Viva, lançado no ano passado, com o objetivo de diminuir os assassinatos de jovens negros em 132 municípios prioritários nas 27 unidades da Federação, que, juntos, concentravam 70% dos homicídios de jovens negros em 2010.
O plano pretende articular diversas ações do governo federal, em articulação com estados municípios e sociedade civil, buscando transformar os territórios onde vivem essas pessoas e dar mais oportunidades de inclusão social à juventude negra.
Entre as medidas do plano, estão sensibilizar a opinião pública sobre a violência contra os negros, implantação de equipamentos de cultura e lazer nas comunidades pobres, redução da letalidade policial e combate ao racismo institucional nos órgãos governamentais.
Por enquanto, o plano só foi lançado em quatro municípios de Alagoas, mas Freitas acredita que o Juventude Viva chegará, até o final deste ano, a 61 municípios de seis estados (Paraíba, São Paulo, Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Pará e Rio Grande do Sul), além do Distrito Federal.
Ele alerta, no entanto, que os efeitos do plano podem demorar a aparecer nas estatísticas de homicídios. “O funcionamento de um equipamento nas comunidades, como uma praça de esporte, cultura e lazer, por exemplo, tem uma dimensão imediata. A redução da vulnerabilidade já começa a ser sentida. Agora, a redução dos homicídios efetivamente demora mais. Os números de letalidade se revertem com muita lentidão. Não são um movimento rápido”, disse Freitas.
Outra ação da Seppir para reduzir a violência policial contra a população negra é a defesa da aprovação do Projeto de Lei 4.471, que tramita na Câmara dos Deputados. Ele prevê a adoção de mais transparência na investigação dos chamados autos de resistência, ou seja, as mortes em confrontos com a polícia.
Fonte: Agencia Brasil

sexta-feira, 12 de julho de 2013

Com vetos, presidenta Dilma sanciona lei conhecida como Ato Médico

A lei que regulamenta o exercício da medicina, o chamado Ato Médico, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, com vetos. O texto aprovado, que estabelece atividades privativas dos médicos e as que poderão ser executadas por outros profissionais de saúde, está publicado na edição desta quinta-feira (11) do Diário Oficial da União.
O Artigo 4º, considerado o mais polêmico e que motivou protestos de diversas categorias da saúde, como fisioterapeutas, enfermeiros e psicólogos, teve nove pontos vetados, inclusive o Inciso 1º, que atribuía exclusivamente aos médicos a formulação de diagnóstico de doenças. A classe médica considera que esse ponto era a essência da lei. Já para as demais categorias o trecho representava um retrocesso à saúde.
Pela lei, ficou estabelecido que caberá apenas às pessoas formadas em medicina a indicação e intervenção cirúrgicas, além da prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios; a indicação e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias. Também será de exclusividade médica a sedação profunda, os bloqueios anestésicos e a anestesia geral.
Já entre as atividades que podem ser compartilhadas com profissões da área da saúde não médicas estão o atendimento a pessoas sob risco de morte iminente; a realização de exames citopatológicos e emissão de seus laudos; a coleta de material biológico para análises laboratoriais e os procedimentos feitos através de orifícios naturais, desde que não comprometa a estrutura celular.
Na quarta-feira (10), o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ressaltou a regulamentação da atividade, mas defendeu a manutenção do "espírito de equipes multiprofissionais, com outros conhecimentos e competências, que são o conjunto das profissões de saúde".
Fonte: Brasil de Fato

segunda-feira, 8 de julho de 2013

Falta de médicos afeta o interior

Atraídos por bons salários e melhor infraestrutura, profissionais do setor se concentram nos centros urbanos


Se o acesso à saúde pública ainda é um dos maiores problemas enfrentados pela população no país, nos interiores e periferias a situação é mais dramática. Além da falta de hospitais e de unidades de saúde, locais mais afastados dos grandes centros em geral sofrem com outra dificuldade, a falta de médicos. O assunto voltou aos noticiários recentemente, depois de o governo federal anunciar sua intenção de trazer profissionais estrangeiros para trabalhar em áreas que carecem de mão de obra. 
Enquanto a iniciativa suscita discordâncias e críticas de entidades médicas contrárias à “importação” dos trabalhadores nos moldes propostos pelo Executivo, quem vive nos interiores tem de lidar com a ausência de profissionais. 
Dados do Ministério da Saúde divulgados em junho mostram que, neste ano, 55% dos municípios brasileiros que solicitaram médicos junto ao Programa de Valorização da Atenção Básica (Provab) não conseguiram sequer um profissional. 
Faltam médicos
A falta de médicos no interior, para o governo federal, é reflexo do número insuficiente de profissionais no Brasil. De acordo com o Ministério da Saúde, o país tem apenas 1,8 médico para cada mil brasileiros, índice abaixo do registrado em países latino-americanos como Cuba (6,39), Argentina (3,2) e México (2). Números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) também apontam uma carência de profissionais. De acordo com o Caged, nos últimos dez anos, surgiram 147 mil vagasformais neste mercado contra 93 mil profissionais formados – um déficit de 54 mil médicos. 
O presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Eduardo Tadeu Pereira, reclama da falta de profissionais. Segundo ele, é comum que as prefeituras ofereçam salários muito além de suas possibilidades financeiras para atrair profissionais e, mesmo assim, as vagas continuam em aberto. 
“Temos exemplos de cidades que pagam até R$ 30 mil por mês para um médico e, mesmo assim, não conseguem contratar”, relata. 
Para o deputado Humberto Costa (PTPE), médico e ex-ministro da Saúde no governo Lula, a falta de médicos é uma realidade, causada em grande medida pelo corporativismo da categoria, que se mobilizou para restringir a formação de novos profissionais. 
“Hoje a dificuldade é essa: se você se forma e no outro dia tem um salário à disposição de R$ 15 ou 20 mil onde mora, por que vai para o interior?”, exemplifica. 
Precariedade
O Conselho Federal de Medicina (CFM), porém, defende que não há falta de profissionais, e sim uma má distribuição. O corregedor da entidade, José Fernando Maria Vinagre, lembra que a maioria dos profissionais está concentrada nas capitais, especialmente nas regiões Sul e Sudeste. A falta de profissionais no interior, para ele, é resultado da precariedade das condições de trabalho impostas aos médicos. Além da falta de garantias trabalhistas,Vinagre afirma que muitas prefeituras não têm cumprido o que foi acordado antes da contratação dos profissionais. 
“O que estamos vendo na prática é que se oferece um salário alto, no primeiro mês se paga e aí começa a não pagar, atrasar ou a reduzir os salários inicialmente prometidos”, afirma. 
A falta de infraestrutura é outro ponto. Segundo o corregedor do CFM, os médicos não se sentem atraídos para locais onde não conseguirão desenvolver as suas atividades de forma satisfatória. 
“Não adianta só colocar ele [médico] lá e não ter recursos de laboratório para exames básicos ou um [aparelho de] Raio-X”, ilustra. 
Para a médica e presidenta do Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (Cebes), Ana Maria Costa, o principal problema é a falta de políticas públicas que consigam fixar o profissional no interior. Ela destaca que a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Saúde determinam a construção de um plano de cargos e salários para estimular a presença de médicos no interior, mas tais medidas nunca se concretizaram. 
 A consequência disso, segundo ela, foi a criação de uma disputa entre as prefeituras do interior pela contratação dos profissionais. “Um prefeito paga casa, comida e R$ 20 mil. O município vizinho dá casa, comida, outros benefícios e paga R$ 22 mil. Isso cria uma competição perversa entre os municípios, e o médico não se fixa”, explica. 
A fixação dos médicos no interior é necessária, segundo a médica, não apenas para garantir acesso universal, mas para que as políticas de atenção básica sejam plenamente executadas. 
“A base da atenção básica é exatamente a ideia de que uma equipe de saúde tenha um vínculo profundo com a população e, para isso, é preciso de profissionais fixos naquele território”, afirma. 
Soluções
Para dar uma solução ao caso, o governo federal tem apostado em diversas iniciativas, como o Programa de Valorização da Atenção Básica, que paga uma bolsa mensal de R$ 8 mil a médicos recém- formados, além de  outros benefícios. Outra iniciativa anunciada é a criação de mais vagas em cursos de medicina e a abertura de escolas médicas no interior e nas periferias das grandes cidades. 
Para o presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), todas as soluções apresentadas pelo governo são bem-vindas. No entanto, Eduardo Tadeu Pereira destaca que a gravidade da situação não permite esperar soluções de médio prazo. Por isso, ele defende a vinda de médicos estrangeiros para atuarem em áreas hoje desassistidas. 
“A população e as prefeituras não podem esperar. Então, em curtíssimo prazo, o governo tem que tomar uma atitude, que é chamar médicos internacionais”, afirma. 
O deputado Cristovam Buarque (PDTDF) também aprova a ideia. “Sou totalmente favorável [à vinda de médicos estrangeiros]. Não temos que sacrificar a população pela ideia de que o médico tem que ser brasileiro”, avalia. 
Oposição
A medida, porém, vem enfrentando resistência de entidades médicas. Em diversas manifestações, o Conselho Federal de Medicina tem alertado sobre os “riscos” da vinda de profissionais estrangeiros, que poderiam comprometer a qualidade da saúde no país. 
De acordo com o corregedor do Conselho, José Fernando Maria Vinagre, a entidade não é contrária à vinda dos profissionais, mas exige que eles se submetam ao Revalida, exame pelo qual têm de passar médicos formados no exterior para ter seu diploma reconhecido pelas leis brasileiras. 
“Não concordamos que o médico venha e tenha seu título reconhecido de outra forma que não seja a criada pelo próprio governo, que é o Revalida”, esclarece. 
Para a presidenta do Centro Brasileiro de Estudos da Saúde, a vinda dos médicos pode trazer resultados, mas apenas paliativos. 
“Do ponto de vista político, nós precisamos avançar concretamente e criar soluções definitivas para a interiorização dos médicos no Brasil. [A vinda dos médicos estrangeiros] Resolve emergencialmente, mas não  resolve a questão do acesso em definitivo”, afirma. 
A principal proposta do Conselho Federal de Medicina nesse sentido é o Programa de Interiorização do Médico Brasileiro. A iniciativa prevê a criação de uma carreira de Estado para médicos, enfermeiros e outros profissionais da área da saúde que atuam hoje no Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o corregedor  do CFM, o texto já foi enviado para análise à Presidência da República e ao Ministério da Saúde.
Fonte: Brasil de Fato

domingo, 7 de julho de 2013

Lei estadual do Rio pune discriminação cometida por empresas

Uma nova lei aprovada no estado do Rio de Janeiro proíbe qualquer tipo de discriminação cometida por pessoa jurídica por questões de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. As punições vão de advertência até a cassação do alvará de funcionamento. A Lei Estadual 6.483/13 foi sancionada pelo governador Sérgio Cabral e publicada no Diário Oficial do Estado de ontem (5).
De acordo com o deputado Gilberto Palmares (PT), autor do projeto de lei, a medida vai ajudar a disciplinar a sociedade e será aplicada a diferentes casos de discriminação. “A lei ajuda a regulamentar o artigo que a Constituição do Estado tem em que proíbe qualquer tipo de discriminação, não só a de cor que é a mais comum, mas discriminação de raça, etnia, religião e procedência nacional. As pessoas que cometerem o preconceito poderão sofrer punições. Isso tem o objetivo de disciplinar”, disse.
O ato discriminatório será apurado em processo administrativo iniciado a partir de reclamações do ofendido que será encaminhado à autoridade policial. “O ponto que eu vejo como positivo, é que tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica poderá sofrer punições que implicam em advertência e multa, porém a pessoa jurídica poderá ter a cassação do alvará de funcionamento. Tem empresas de ônibus que bloqueiam a entrada de pessoas, assim como tem um clube que não deixa a babá entrar se não estiver uniformizada, mas o clube não tem direito de vetar a entrada dela. Isso é um ato de discriminação”, explicou Palmares.
Fonte; Agencia Brasil

UnB lança escola de formação para moradores de rua

A Universidade de Brasília (UnB) lançou nesta quarta-feira (3) um novo programa de extensão, a Escola de Formação Permanente para o Protagonismo do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPSR). O objetivo é orientar catadores e moradores de rua sobre seus direitos, além de fornecer apoio a outros movimentos sociais.
A iniciativa é da pesquisadora Rose Barboza, uma das coordenadoras do projeto, em parceria com a professora Maria Lúcia Leal, do Departamento de Serviço Social (SER). O projeto visa a fortalecer a luta da população que vive nas ruas pela democratização do acesso a seus direitos tanto nas esferas governamentais como na sociedade civil.
O processo de construção dos debates é baseado no Método Paulo Freire, no qual o objetivo é que a experiência das pessoas seja utilizada como forma de conteúdo nas aulas, oficinas e nos debates. “Há também espaço para que elas possam discutir direito, políticas públicas como moradia, saúde e educação”, explicou Rose.
Segundo a pesquisadora, a motivação do projeto em Brasília é justamente por ser um dos lugares no Brasil onde há maior desigualdade. Atualmente, o projeto auxilia 20 pessoas do MNPSR e organiza encontros quinzenais no Campus Darcy Ribeiro e na Faculdade UnB Ceilândia (FCE).
O projeto tem a parceria do Núcleo de Estudos da Infância e da Juventude (Neij), do Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares (Ceam) e do Grupo de Pesquisa sobre Tráfico de Pessoas, Violência e Exploração Sexual de Mulheres, Crianças e Adolescentes (Violes), do Departamento de Serviço Social (SER), em parceria com o Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR) e com o apoio do Programa de Extensão Universitária da UnB (Proext), sob a coordenação da professora Maria Lúcia Leal.
FOnte:Agencia Brasil

sexta-feira, 5 de julho de 2013

Governo lança Programa Mais Médicos para o Brasil na próxima segunda-feira

O governo vai lançar na próxima segunda-feira (8) o Programa Mais Médicos para o Brasil, que prevê a ampliação de vagas de residência médica e contratação de milhares de médicos, inclusive profissionais estrangeiros. O anúncio será feito no Palácio do Planalto pela presidenta Dilma Rousseff e os ministros da Saúde, Alexandre Padilha, e da Educação, Aloizio Mercadante.
Os objetivos do programa, segundo o governo, são melhorar o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) e a formação dos médicos brasileiros. As propostas foram apresentadas pelo governo no fim de junho, em um pacote de anúncios para melhoria dos serviços públicos em resposta às manifestações que ocorreram no país.
contratação de médicos estrangeiros é o ponto mais polêmico do programa e tem sido alvo de críticas de associações de médicos. Segundo Padilha, os médicos estrangeiros serão contratados para trabalhar em regiões pobres e no interior do país, quando as vagas não forem preenchidas por brasileiros.
Os profissionais estrangeiros vão passar por treinamento durante três semanas em universidades brasileiras para avaliar a capacidade de se comunicar em língua portuguesa e as habilidades em medicina. Só após o treinamento começarão atender aos pacientes. Os estrangeiros atuarão apenas na atenção básica à saúde e pelo período de três anos.
Entidades contrárias à medida, como o Conselho Federal de Medicina, argumentam que o problema da falta de atendimento à saúde no interior do país se deve à falta de estrutura e não de médicos, e exigem que os profissionais estrangeiros passem pelo Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, o Revalida, antes de começarem a trabalhar no Brasil.
Fonte: Agencia Brasil

quarta-feira, 3 de julho de 2013

Ministra pede mais participação de municípios em políticas para população em situação em rua

A ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, pediu ontem (2) mais integração entre governo federal e municípios para fortalecer a Política Nacional para a População em Situação em Rua, criada pelo Decreto 7.053, de dezembro de 2009, que visa à execução de projetos intersetoriais voltados para moradores de rua. Apenas o Distrito Federal e os municípios de São Paulo e Goiânia aderiram à política nacional.
Segundo a ministra, é preciso chegar perto dessas pessoas para fazer o atendimento e ajudá-las a superar a situação de vulnerabilidade em que se encontram e, para isso, é necessário o apoio dos municípios nas políticas sociais. "A integração do governo federal, com o apoio financeiro e técnico, e a execução das políticas nos municípios é de grande importância”, disse Maria do Rosário, ao participar do  Seminário Brasil-União Europeia para Promoção e Proteção dos Direitos da População em Situação de Rua.
Para Maria do Rosário, superar a violência crescente contra a população de rua é um grande desafio.
A ministra lembrou que o processo de federalização dos homicídios cometidos contra 29 moradores de rua em Goiânia, entre agosto de 2012 e maio deste ano, requerido pela Secretaria de Direitos Humanos, depende de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela pediu ao STJ agilidade no julgamento desse pedido e ressaltou: “grupos de extermínio são uma realidade. A impunidade é cúmplice dessa violência sem limites contra as pessoas mais vulneráveis.”
A chefe da Delegação da União Europeia no Brasil, embaixadora Ana Paula Zacarias, informou que, na Europa, há 4,1 milhões de pessoas que não têm lugar para dormir. “São cerca de 4,1 milhões de europeus que não têm outra possibilidade além de morar na rua em algum momento da vida”, disse a embaixadora. De acordo com ela, a União Europeia tem como objetivo retirar 20 milhões de pessoas da situação de pobreza. Para isso, a Comissão Europeia disponibilizou 2,5 bilhões de euros para dar assistência à população de rua e criar programas de prevenção entre 2014 e 2020.
Fonte: Agencia Brasil

segunda-feira, 1 de julho de 2013

Dilma destaca pactos que propôs para atender demandas da população

A presidenta Dilma Rousseff detalhou hoje (1º), no programa semanal Café com a Presidenta, os cinco pactos que propôs para unir os prefeitos, governadores, o Congresso Nacional e a sociedade de modo a atender às demandas apresentadas pela população que foi às ruas nos protestos das últimas semanas. Ela enfatizou que o objetivo do governo é buscar "soluções rápidas e concretas para alguns problemas da economia, do transporte, da saúde, da educação e também da política".
"Se há muita coisa ainda a melhorar no país, por que não fazermos isso juntos, somando esforços, sem dispersão? As pessoas saíram às ruas para dizer isso, para dizer: 'Olha aqui, estamos juntas querendo melhorar o Brasil e queremos melhorar rápido". Nossa obrigação, como governantes, é ouvir esse recado e transformá-lo em realidade", disse.
Sobre o pacto em torno do equilíbrio fiscal, a presidenta destacou que o objetivo é defender a economia para que continue a gerar emprego e combater, com todas as armas, a inflação. Ela também ressaltou o pacto para a reforma política, que tem gerado ampla discussão no país, e defendeu a participação popular nas decisões e na fiscalização da ação dos governantes.
"Por isso, estou apresentando uma proposta ao Congresso Nacional de convocar um plebiscito para que os cidadãos opinem sobre os temas mais urgentes que o Legislativo deve discutir em uma reforma política. Para que os cidadãos opinem, por exemplo, sobre o que querem mudar na forma de eleger seus representantes, o que querem mudar no financiamento das campanhas e outras coisas mais".
A presidenta Dilma enfatizou, ainda, que o combate à corrupção é um dos eixos básicos do pacto e cumprimentou o Senado por ter aprovado, "com rapidez", na semana passada, o projeto de lei que torna a corrupção um crime hediondo.
"É preciso ter leis cada vez mais duras contra a corrupção. É preciso que todos os governos, municipal, estadual ou federal, tenham mecanismos internos que inibam a corrupção já na sua origem. É preciso repensar o financiamento das campanhas políticas, porque é uma fonte permanente de conflitos entre os interesses públicos e privados", ressaltou.
Dilma lembrou que o governo vai disponibilizar, em resposta aos protestos, mais R$ 50 bilhões para investimentos em obras de mobilidade urbana e acrescentou que detalhará, nos próximos dias, os projetos em que esses recursos serão aplicados. Ela também ressaltou que os esforços nesse sentido incluem a ampliação das desonerações, como no caso do Programa de Integração Social/Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre o óleo diesel dos ônibus das empresas de transporte coletivo e da energia elétrica consumida por metrôs e trens.
Em relação à saúde, a presidenta ressaltou que serão criadas, até 2017, mais 11.447 vagas de graduação e 12.376 vagas de residência médica para estudantes brasileiros, mas enfatizou que para resolver o déficit profissional até que esses estudantes se formem será necessário convocar médicos formados no Brasil e autorizar a vinda de estrangeiros para, provisoriamente, ocuparem essas vagas. Ela destacou que isso será feito "somente para aqueles lugares onde os médicos brasileiros não se candidatarem, e isso em caráter temporário".
"Quero ressaltar que somente serão aceitos médicos bem formados, que falem e entendam bem o nosso idioma, e eles serão acompanhados e fiscalizados pelo Ministério da Saúde, pelas faculdades de medicina das universidades federais e pelas secretarias estaduais e municipais de Saúde", explicou. "A vinda de médicos do exterior para uma ação emergencial e temporária só trará benefícios para a população que usa o SUS [Sistema Único de Saúde], acrescentou.
Acesse: 
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-07-01/dilma-destaca-pactos-que-propos-para-atender-demandas-da-populacao